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D.O. nº27937 de 15/02/2021
2782020 Republicação da Portaria FEEFMT
D.O. nº27938 de 16/02/2021

PORTARIA Nº 060/2021/GBSES

D.O. nº27938 de 16/02/2021
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PORTARIA Nº 060/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2018, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria Conjunta nº 324/2018/CGE-COR/SES publicado o Extrato da referida Portaria no Diário Oficial nº 27376 de 31/10/2018, recomposta pela Portaria nº 444/2020/GBSES em 25/11/2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2021, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 4º Convalidar os atos até a presente data.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 2021.

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