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D.O. nº27936 de 12/02/2021
PORTARIA Nº 103 21 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Diretor da Diretoria CEFAPRO
D.O. nº27937 de 15/02/2021

Portaria nº 044 21 Dispõe sobre a conclusão do PAD nº 590121 19 Jackson Carvalho de Macedo

D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 069 21 Dispõe sobre penalidade ao servidor Márcio Paz Câmara

PORTARIA Nº 044/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 590121/2019, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 590121/2019, instaurado por meio da Portaria n° 661/2019/CGE-COR/ SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 28/11/2019, página 13;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando o Parecer de Corregedoria proferido pela Controladoria Geral do Estado e a análise e Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de SUSPENSÃO de 45 (quarenta e cinco) DIAS, convertida em multa de 50%, por dia de remuneração, conforme descrito no art. 157, da LC nº 04/1990, ao servidor JACKSON CARVALHO DE MACEDO, matrícula nº 286651, por ter infringido o Art. 143, I, II, III, IX e o Art. 144, IX, todos da Lei Complementar nº 04/1990.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e, após, seja encaminhado à Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  21  de  janeiro  de  2021.

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