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D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 044 21 Dispõe sobre a conclusão do PAD nº 590121 19 Jackson Carvalho de Macedo
D.O. nº27937 de 15/02/2021

Portaria nº 069 21 Dispõe sobre penalidade ao servidor Márcio Paz Câmara

D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 073 21 Dispõe sobre elaboração de termo de compromisso de ajustamento de conduta José das Graças Soares Maia

PORTARIA Nº 069/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre penalidade a servidor que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar/PAD protocolado sob nº 578389/2018, instaurado pela Portaria nº 277/2018/CGE-COR/ SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 06/11/2018, pág. 32;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de REPREENSÃO ao servidor MÁRCIO PAZ CÂMARA, Técnico Administrativo Profissionalizado, matrícula 105858, com última lotação na E.E. Alexandre Leite, Ribeirãozinho-MT, por infringir os preceitos dos incisos, I e III e IX, do artigo 143 da Lei Complementar nº 04/1990, pelos próprios fundamentos da Decisão.

Art. 2º Encaminhem-se os autos à Unidade Setorial de Correição/CGE/USC para que, expeça-se o necessário. Após, conclusos para a SUGP/SEDUC-MT.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  28  de  janeiro  de  2021.

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