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ATO ADMINISTRATIVO Nº 171/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 456618/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 28.352/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/10/2018, que prorrogou a cessão de ROMULO LACERDA BISPO, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 49132/5, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, pelo período de 02 de maio de 2019 a 01 de maio de 2021, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto n.º 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2021.