Legislação

D.O. nº27936 de 12/02/2021
ATO 1402 21

D.O. nº27936 de 12/02/2021

ATO 1400 21

D.O. nº27936 de 12/02/2021
ATO 1401 21

ATO Nº 1.400/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2013-SAD/SESP/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 26 de agosto de 2013;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de março de 2014;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 22 de fevereiro de 2016;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Obrigacional de fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de n° 1000628-59.2018.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT;

Considerando os termos do Processo nº 300542/2020-SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e subitem 16.5 do Edital n. 001/2013-SAD/SESP/MT.

R E S O L V E:

Nomear para Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso - POLITEC, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: PERITO OFICIAL CRIMINAL - QUIMICA
Município: CUIABA
CL	INSC	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
6º	6932703	DENISE LIMA CUNHA	07/07/1988	19344228/SSPMT	166

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2021.

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