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D.O. nº27936 de 12/02/2021
PORTARIA Nº 63/2021/GBSES
D.O. nº27936 de 12/02/2021

Portaria 001 2021 Defesnor Dativo José Silvano Medeirosdoc

D.O. nº27936 de 12/02/2021
Portaria 002 2021 PAD 010 2018 ALFCJ Debora Suzana

Portaria nº 001/2021/SES/PAD nº 010/2018

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 010/2018, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º. do artigo 82 da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Extrato de Portaria nº 322/2018/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Débora Suzana Ramos de Moraes Armando, na condição de Defensora Dativo do acusado J. S. de M. F., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2021.

(original assinado)

Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira

Presidente do PAD nº 010/2018

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