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D.O. nº27933 de 09/02/2021
PORTARIA Nº 002/2021/SAOESP/SINFRA
D.O. nº27934 de 10/02/2021

PORTARIA Nº 003 2021SAOR IC Nº 1112014 RECEBIMENTO DEFINITIVO OK CONSTRUÇÃO

D.O. nº27936 de 12/02/2021
PORTARIA Nº 009 2021 IC Nº 054 2020 TECCON PAULO ROBERTO MACHADO

PORTARIA Nº 003/2021/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 111/2014/SINFRA, firmado com a empresa OK CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto é a Execução dos Serviços de Restauração de Rodovia Pavimentada, na Rodovia MT-419, Trecho: Novo Mundo - Guarantã do Norte. Entr° BR-163, numa extensão de 32,00 Km, nos Municípios de Novo Mundo e Guarantã do Norte/MT.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng° ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI - Matrícula n° 81470 - - Presidente;

2. Eng° MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA - Matrícula n° 82210 - 1° Membro;

3. Eng° JORGE LUIS MOURA MATOS - Matrícula n° 82294 - -2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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