Legislação

D.O. nº27933 de 09/02/2021
Portaria 024 2021 altera Portaria 100 1996

D.O. nº27933 de 09/02/2021

Portaria nº 013 Portaria de Fiscal T Contrato 007 21 Certisign Certificadora Digital S

D.O. nº27933 de 09/02/2021
Portaria nº 014 Portaria de Fiscal T Contrato 001 21 Credenciamento Leiloeiro POLIANA

PORTARIA N° 013/2021/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo

Termo de Contrato

Contratado

Objeto

Valor Global do Contrato

Servidores Designados

Nº 30710/2021

Nº 07/2021

CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A

Contratação de empresa especializada no Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ e SSL - Site Seguro), no padrão ICP-Brasil, bem como o fornecimento de dispositivos criptográﬁcos (token via USB) e Visita Técnica para Validação e Emissão de Certificados Digitais, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

R$ 32.754,25 (trinta e dois mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)

Fiscal: Ana Paula de Lima Florêncio

Matrícula: 874909-4

Substituto: Jucimar Pereira Matrícula: 201515

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao Art. 82 e incisos elencados na Instrução Normativa 001/2011.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 02 de fevereiro de 2021.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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