Legislação

D.O. nº27933 de 09/02/2021
Portaria nº 013 Portaria de Fiscal T Contrato 007 21 Certisign Certificadora Digital S

D.O. nº27933 de 09/02/2021

Portaria nº 014 Portaria de Fiscal T Contrato 001 21 Credenciamento Leiloeiro POLIANA

D.O. nº27936 de 12/02/2021
Portaria GT Sefaz Digital

PORTARIA N° 014/2021/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo

Termo de Contrato

Contratado

Objeto

Valor Global/Anual do Contrato

Servidores Designados

Nº 24032/2021

Nº 001/2021(Adesão ao Credenciamento 001/2020)

Poliana Mikejevs Calça Lorga

Contratação de Leiloeiros Oficiais registrados e habilitados para a prestação de serviços, que disponham de uma ferramenta com recursos de tecnologia da informação para estruturação de leilão Oficial online (modalidade de arrematação de bens pela Internet) destinados à alienação de bens, produtos e mercadorias apreendidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e abandonadas pelos contribuintes, bem como da alienação de bens móveis de domínio da SEFAZ, classificados como inservíveis.

O Leiloeiro Contratado receberá do arrematante o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação dos bens.

Fiscal:Erivaldo Gomes de Carvalho Junior - Matrícula:206.508

Substituto :Eric de Barros Liberato - Matrícula:206.508

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 05 de fevereiro de 2021.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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