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D.O. nº27931 de 05/02/2021
Extrato de cessão de uso de bem imóvel Lucas do Rio Verde PROC 4884842019
D.O. nº27931 de 05/02/2021

Extrato do termo de cessão de uso de bem móvel Lucas do Rio Verde

D.O. nº27931 de 05/02/2021
Temo de cessão de uso nº 001 18 Lucas do Rio Verde PROC 1119632018 (1)

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

DA ESPÉCIE: Extrato de Termo de Cessão de Uso que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde -MT e a Secretaria de Estado de Educação -  SEDUC-MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de 1 (um) CONTAINER 40 REEFER, de 12m x 2,44m x 2,90m, de propriedade da prefeitura Municipal de Lucas Do Rio Verde, patrimônio nº66780, para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC (cessionária), para o uso exclusivo da Escola Estadual Militar Tiradentes “Soldado PM Adriana”, inscrita no INEP 510069083, situada na Av. Bahia, 701 - E - Rio Verde, Lucas Do Rio Verde - MT, CEP 78455-000, no Município de Lucas Do Rio Verde - MT, local onde abrigará o bem móvel.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 1 (um) ano, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por comum acordo entre as partes.

DA RESCISÃO E ALTERAÇÃO: O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objetivo, através de Termos Aditivos.  A presente cessão poderá ser rescindida de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito, encaminhada à parte inadimplente, com prova de recebimento.

DATA DA ASSINATURA: 08/12/2020

ASSINAM: ALAN RESENDE PORTO- Secretário de Estado de Educação - SEDUC,

Sr. º FLORI LUIZ BINOTTI - Prefeito de Lucas Do Rio Verde-MT.

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