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D.O. nº27929 de 03/02/2021
Portaria 035 2021 PAD 016 2018 Recomposição
D.O. nº27929 de 03/02/2021

Portaria 553 2020 PAD 015 2019 Recomposição

D.O. nº27930 de 04/02/2021
PORTARIA Nº 007/2021/CCAD/CADSS/SGP

PORTARIA Nº 553/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do artigo 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a justificativa do pedido de recomposição da Comissão do PAD nº 015/2019, protocolo nº 510256/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora Alessandra Félix Mendonça pelo servidor Agno Francisco Solon Vasconcelos, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do processo, a partir desta decisão, passando a Comissão a ser recomposta por:

- Agno Francisco Solon Vasconcelos;

- Gabrielle Maria Coury de Andrade;

- Leila Gonçalina Gomes de Campos sob a presidência do primeiro

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 07 de janeiro de 2021, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº 510256/2019, pelos motivos carreados nos autos;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 29 de dezembro de 2020.

(original assinado)

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso - Em Substituição

(Conforme Portaria nº 073/2019/GBSES)

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