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D.O. nº27929 de 03/02/2021
PORTARIA Nº 003/2021/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº27929 de 03/02/2021

PORTARIA Nº 004/2021/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº27929 de 03/02/2021
PORTARIA Nº 005/2021/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº 004/2021/CGE-COR/POLITEC

A DIRETORA GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA EM SUBSTITUIÇAO LEGAL - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 415721/2018, instaurado pela Portaria nº 391/2018/CGE-COR/POLITEC em face de Elaise Gomes da Cunha Silva, matrícula 79277;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantindo a Ampla Defesa e o Contraditório;

Considerando o Parecer de Corregedoria nº 099/2020 da Controladoria Geral do Estado, fls. 178/180;

Considerando Decisão exarada na fl. 183.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos face a perda de objeto, em razão do cumprimento integral do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC.

Art. 2º Determinar a abertura de Processo Administrativo instruído com cópias dos documentos inerentes ao ajustamento de conduta firmado, para fiel cumprimento do artigo 8º do Decreto nº 2328/2014.

Art. 3º Determinar que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, quanto essa decisão.

Art. 4º Determinar que se notifique a servidora e seu defensor, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE

Cuiabá, 12 de janeiro de 2021.

Alessandra Paiva Puertas

Diretora Geral da POLITEC/MT em Substituição Legal

Substituição Legal

(Original Assinada)

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