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D.O. nº27926 de 29/01/2021
PORTARIA Nº 036/2021/GBSES
D.O. nº27926 de 29/01/2021

PORTARIA Nº 034/2021/GBSES

D.O. nº27928 de 02/02/2021
6 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 06 27 01 2021 26 01 2021 segunda remessa Coronavac 11000 DOSES

PORTARIA Nº 034/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2018, instituída pela Portaria nº 491/2020/GBSES, autos do processo de protocolo nº 578986/2018, devidamente fundamentada;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º. Convalidar os atos até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de janeiro de 2021.

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