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D.O. nº27926 de 29/01/2021
Portaria nº 021 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 578736 19 Lauro Benedito de Siqueira
D.O. nº27926 de 29/01/2021

Portaria nº 023 21 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade do PAD 270298 18 Edy Carlos e outros

D.O. nº27926 de 29/01/2021
Portaria nº 032 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 482600 19 Flávio Custódio do Nascimento

PORTARIA Nº 023/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 270298/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 270298/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1.º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 116/2018/CGE-COR/SEDUC publicada no D.O.E. de 29/05/2018, p. 164, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 30 de janeiro de 2021, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 270298/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  22  de  janeiro  de  2021.

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