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D.O. nº27926 de 29/01/2021
Portaria nº 022 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 496338 18 Laismara Tasca
D.O. nº27926 de 29/01/2021

Portaria nº 020 21 Dispõe sobre permanência da comissão para continuidade do PAD 106567 20 Francisco Renato

D.O. nº27926 de 29/01/2021
Portaria nº 018 21 Dispõe sobre absolvição de CSR

PORTARIA Nº 020/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, torna sem efeito e prorroga o prazo da Sindicância nº 106567/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. 106567/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR O PRAZO da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 18 de fevereiro de 2021, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 106567/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art.2º MANTER a Comissão Sindicante para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do presente procedimento, na forma em que fora instaurado;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  22  de  janeiro  de  2021.

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