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D.O. nº27922 de 25/01/2021
EDITAL HEBRON DA SILVA ALVES TCA Nº 145 2011
D.O. nº27924 de 27/01/2021

Edital Federação Hípica de MT

D.O. nº27926 de 29/01/2021
FEDERAÇÃO HIPICA DE MATO GROSSO CONV 144 2011

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a Portaria n.º 054/2020/GAB/SECEL, publicada no Diário Oficial do dia 07/07/2020, Pág. 16, que instituiu Comissão de Tomada de Contas Especial para os exercícios de 2020-2022, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos referentes às pendências dos convênios e instrumentos congêneres realizados no âmbito da Secretaria de Estado Cultura, Esporte e Lazer;

Considerando ainda, que a tentativa de notificação da interessada, por Aviso de Recebimento, no endereço constante nos autos, restou infrutífera;

Considerando a Decisão do Egrégio Tirbunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Julgamento Singular nº 1108/LHL/2019, da Tomada de Contas Especial nº 636334/2014/SECEL-MT e nº 128180/2015/TCE-MT, publicada no Diário Oficial de Contas em 30.09.2019, referente ao Termo de Concessão de Auxílio nº 145/2011;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE o SR. HEBRON  DA SILVA ALVES, portador do CPF Nº 939.956.282-49, para no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir desta publicação, a restituir ao erário o valor de R$54.651,90 (cinqüenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa centavos) devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, ou apresentar comprovação da eventual restituição anteriormente a esta notificação.

Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na Dívida Ativa e demais providências para o fim de ressarcimento ao erário.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2021.

ALBERTO MACHADO

Secretario de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECEL/MT

(original assinado)

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