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ATO Nº 687/2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, e com as alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 de novembro de 2019, mais as disposições do § 1º, do art. 213, da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.90, e tendo em vista o que consta no Processo nº 477765/2019, da Policia Judiciária Civil, resolvem Aposentar, por Invalidez, com proventos integrais, a Sra. TANEA HENRIQUE DA SILVA, portadora do RG nº 0948381-0/SSP/MT, no cargo efetivo de Escrivão de Policia, Classe “E”, Nível “07”, 40 horas semanais de trabalho, contando com 23 anos, 01 mês e 24 dias de tempo total de contribuição, assim discriminados: AO ESTADO: 20 anos, 11 meses e 29 dias, no período de 18.03.2002 a 21.01.2021. AVERBADOS: 02 anos, 01 mês e 25 dias - Portaria nº. 065/2016. DO 10.05.2016, lotada na Policia Judiciária Civil, município de CUIABÁ-MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de janeiro de 2021.