Legislação

D.O. nº28497 de 11/05/2023
PORTARIA N.282/2023

D.O. nº28497 de 11/05/2023

PORTARIA N.292/2023

D.O. nº28498 de 12/05/2023
PORTARIA N.278/2023

Portaria n.º 292/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) DIRCE MARIA SOLANO GOMES, matrícula 234578, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 585/2021-139:

Averbem-se: 15 Anos, 5 Meses e 10 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/10/1978 a 30/10/1979	1 Ano e 1 Mês	INSS	12021030.1.00017/21-3	BALCONISTA
01/09/1987 a 31/12/1987	4 Meses	INSS	12021030.1.00017/21-3	NAO INFORMADO
01/01/2011 a 28/01/2011	28 Dias	INSS	12021030.1.00017/21-3	PROFESSORA

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
19/05/1997 a 28/10/2010	13 Anos, 5 Meses e 10 Dias	INSS	12021030.1.00017/21-3	PROFESSORA
29/01/2011 a 31/07/2011	6 Meses e 2 Dias	INSS	12021030.1.00017/21-3	PROFESSORA

Obs: Foi omitido o período de 28/12 a 31/12/2010, por não constar a contribuição previdenciária. Somente os períodos de 19/05/1997 a 28/10/2010, 01/01 a 28/01/2011 e 29/01 a 31/07/2011 serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Obs2: Torna-se sem efeito a Portaria nº 360/2021 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 01 de Setembro de 2021, Página 38.

Cuiabá-MT, 10 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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