Legislação

D.O. nº28497 de 11/05/2023
PORTARIA N.287/2023

D.O. nº28497 de 11/05/2023

PORTARIA N.282/2023

D.O. nº28497 de 11/05/2023
PORTARIA N.292/2023

Portaria n.º 282/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) REGINA CELIA FARIA DE JESUS, matrícula 246130, ocupante do cargo de AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO LC 505/13, lotado no órgão DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, nos termos do processo 760/2022-139:

Averbem-se: 02 anos, 03 meses e 03 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
15/06/1978 a 01/09/1979	01 ano, 02 meses e 17 dias	INSS	14024040.1.00105/19-3	Pacoteira
03/12/1979 a 26/12/1979	24 dias	INSS	14024040.1.00105/19-3	Recepcionista
10/06/1981 a 15/07/1981	01 mês e 06 dias	INSS	14024040.1.00105/19-3	Op. de Caixa
01/12/1981 a 28/12/1981	28 dias	INSS	14024040.1.00105/19-3	Balconista
14/09/1985 a 22/11/1985	02 meses e 09 dias	INSS	14024040.1.00105/19-3	Aux. seção controle

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
13/08/1982 a 21/03/1983	07 meses e 09 dias	INSS	14024040.1.00105/19-3	Assist. Ensino Médio

Averbem-se: 16 Anos, 10 Meses e 16 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
04/04/1994 a 21/05/2001	07 anos, 01 mês e 18 dias	FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE ÀGUA BOA	002/2022	Agente Administrativo
01/06/2003 a 28/02/2013	09 anos, 08 meses e 28 dias	FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE ÀGUA BOA	002/2022	Agente Administrativo

Obs: Omitido o período de 22/05/2001 a 22/05/2003 (afastamento conforme CTC - AGUAPREVI) e não analisado o período de 23 a 31/05/2003, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 10 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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