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D.O. nº28485 de 24/04/2023
Termo de Inexigibilidade Nº 001 2023 32º Congresso ABES 21 a 24052023 PUBLICAR
D.O. nº28497 de 11/05/2023

Termo de Inexigibilidade Nº 002 2023 Seminário de Gás Natural 10 e 1105 PUBLICAR

D.O. nº28551 de 28/07/2023
Termo de Inexigibilidade Nº 003 2023 Seminário Ouvidores e Ouvidorias 23 a 25082023 PUBLICAR

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 002/2023/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2023/00749

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT.

CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS - IBP

OBJETO: Contratação de 04(quatro) inscrições de servidores para “Seminário de Gás Natural”, que ocorrerá nos dias 10 a 11 de maio de 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 1.525/2022.

VALOR GLOBAL: R$ 8.712,00. (oito mil setecentos e doze reais).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei e suas alterações.

Cuiabá, 04 de maio de 2023.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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