Legislação

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 002/2023/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2023/00749

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT.

CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS - IBP

OBJETO: Contratação de 04(quatro) inscrições de servidores para “Seminário de Gás Natural”, que ocorrerá nos dias 10 a 11 de maio de 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 1.525/2022.

VALOR GLOBAL: R$ 8.712,00. (oito mil setecentos e doze reais).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei e suas alterações.

Cuiabá, 04 de maio de 2023.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT