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D.O. nº28425 de 26/01/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 001 2023 Câmeras CFTV Publicar
D.O. nº28485 de 24/04/2023

Termo de Inexigibilidade Nº 001 2023 32º Congresso ABES 21 a 24052023 PUBLICAR

D.O. nº28497 de 11/05/2023
Termo de Inexigibilidade Nº 002 2023 Seminário de Gás Natural 10 e 1105 PUBLICAR

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 001/2023/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2023/00494

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES

OBJETO: Contratação de 02(duas) inscrições de servidores para “32º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental e Feira Internacional de Tecnologias de Saneamento Ambiental -FITABES (Edição 2023)”, que ocorrerá nos dias 21 a 24 de maio de 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei 8.666/93, e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$ 3.380,00. (Três mil trezentos e oitenta Reais).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei e suas alterações.

Cuiabá, 17 de abril de 2023.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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