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D.O. nº27917 de 18/01/2021
Portaria 0372021 substituição de membro PAD 0162019 protocolo 6243502019
D.O. nº27917 de 18/01/2021

Portaria nº 001 2021 PAD 172019

D.O. nº27918 de 19/01/2021
Portaria nº 61 Atualiza a Portaria nº 1922020SESP

PORTARIA Nº 001/2021/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 008/2019/CGE-COR/SESP, cujo extrato foi publicado no D.O.E. de 09/12/2019, alterada pela Portaria nº 093/2020/GAB/SESP publicada no D.O.E. de 08/06/2020, e retificada no D.O.E. de 13/11/2020, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 15/01/2021, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2021.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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