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D.O. nº27911 de 08/01/2021

Portaria nº 162 2020 Portaria de Fiscal T Adesão 008 20 Bradesco

D.O. nº27914 de 13/01/2021
Portaria nº 158 2020 Portaria de Fiscais Termo de Cessão de Uso 002 2020 SEFAZ X INDEA

PORTARIA N° 162/2020/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Adesão abaixo relacionado:

Processo

Termo de Adesão

Contratado

Objeto

Valor Global/Anual do Contrato

Servidores Designados

Nº 486929/2020

Nº 008/2020

BANCO BRADESCO S/A

Contratação, mediante credenciamento, de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais, através de documento de arrecadação estadual - DAR e guia nacional de receitas estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.

R$ 12.153.948,64 (doze milhões e cento e cinquenta e três mil e novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)

Fiscal: Magda Carvalho Dorilêo - Matrícula: 48748

Substituto: Laodicéia de Souza Santos - Matrícula: 252619

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao Art. 82 e incisos elencados na Instrução Normativa 001/2011.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2020.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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