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D.O. nº28496 de 10/05/2023
EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº0122015SESP INSTITUTO SAO NICOLAU
D.O. nº28496 de 10/05/2023

EXTR DO 1° TA AO TC 0177 2018 SESP TJ OBRIGAÇÕES E VIGÊNCIA ok

D.O. nº28496 de 10/05/2023
EXTR TC 29367 2023 SESP SAIOP PEDRA PRETA VIGIA MAIS

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 0177/2018

PROCESSO: SESP-PRO-2023/23484

DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP - MT e de outro lado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES e CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA.

DA ALTERAÇÃO: CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

II - A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e sua UNIDADE CENTRAL DE INTELIGÊNCIA comprometem-se a:

d) Disponibilizar a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, preferencialmente via webservice, acesso as informações de pessoas físicas (mediante fornecimento de cpf e nome da mãe) constantes em bancos da Perícia Oficial e Identificação Técnica -POLITEC.

III - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO e UNIDADE CENTRAL DE INTELIGÊNCIA comprometem-se a:

f) Disponibilizar aos servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública e seus órgãos vinculados, quando devidamente autorizados, acesso ao Sistema PJE.

g) Disponibilizar a Superintendência de Tecnologia da Informação da SESP-MT dados de pessoas físicas e jurídicas constantes em bancos de dados do TJMT para a realização de ações de compatibilização quando necessário.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência por mais sessenta meses contados a partir de 17/10/2023, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante novo Termo Aditivo.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas, desde que não contrariem o que ficou convencionado no referido Termo de Cooperação.

DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública), CLARICE CLAUDINO DA SILVA (Presidente do Tribunal de Justiça)

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