Legislação

D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORT 1102 23 APLIC PENAL SOMAVE CONTRATO 129 2022

D.O. nº28568 de 22/08/2023

PORT 1103 23 APLIC PENAL R ELY CONTRATO 120 2022 (1)

D.O. nº28569 de 23/08/2023
PORTARIA Nº 1109 23 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Prof da Edu Básica de MT na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função

PORTARIA Nº 1103/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93, e Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo sob o nº SEDUC-PRO-2021/3481, que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 120/2022;

Considerando o Parecer n° 1.899/SGAC/PGE/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o art. 122, do Decreto Estadual n° 840/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à empresa R. Ely - Pavimentação e Construção Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.535.640/0001-00, as seguintes sanções administrativas, pelos fatos e fundamentos expostos na decisão proferida e juntada aos autos:

I - Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da parcela da obra ou serviço em atraso;

II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e descredenciamento no SIAG pelo prazo de 5 anos;

III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Art. 2º Rescindir unilateralmente o Contrato n° 120/2022/SEDUC/MT

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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D.O. nº28567 de 21/08/2023PORT 1102 23 APLIC PENAL SOMAVE CONTRATO 129 2022

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D.O. nº28569 de 23/08/2023PORTARIA Nº 1109 23 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Prof da Edu Básica de MT na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função

D.O. nº28567 de 21/08/2023
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PORTARIA Nº 1109 23 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Prof da Edu Básica de MT na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função