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D.O. nº27908 de 05/01/2021

ATAIDE MARTINS PEREIRA NETO retificação de ato PM fundamentação legal 04012021

D.O. nº27908 de 05/01/2021
DINAIR MORAES DA SILVA REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COM READAPTAÇÃO 04012021

ATO Nº 20/2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 521413/2019, da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 1.133/2019, de 28.02.2019, publicado no Diário Oficial de mesma data, referente a Transferência, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma do Sr. ATAIDE MARTINS PEREIRA NETO, RG nº 884546/PM-MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...Art. 152, inciso IV, §§ 1º e 3º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº. 555, de 29.12.2014,... na graduação de SOLDADO-PM, Nível “03”, proporcional a 08 Anos e 23 Dias de tempo total de contribuição, no período de 07.02.2011 a 28.02.2019, lotado na Policia Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital...”

LEIA-SE:

“...152, inciso II, §§ 1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº. 231 de 15.02.2005,... na graduação de SOLDADO-PM, Nível “03”, com proventos integrais, ao 08 Anos e 23 Dias de tempo total de contribuição, no período de 07.02.2011 a 28.02.2019, lotado na Policia Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital....”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de janeiro de 2021.

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