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D.O. nº27905 de 29/12/2020
Acórdão nº 007/2020 JARI/INDEA/MT
D.O. nº27906 de 30/12/2020

Acórdão nº 008/2020 JARI/INDEA/MT

D.O. nº27906 de 30/12/2020
Acórdão nº 010/2020 JARI/INDEA/MT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 008/2020

28 de setembro de 2020

38ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Silvana da Silva Amaral, Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira, Edvaldo Belisário dos Santos, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Wanderlei Dias Guerra, Emanuele Gonçalina de Almeida.

Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 71455/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82991/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Valdemarino Bavaresco

CPF/CNPJ: 059.527.510-91

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

Revisor(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 66036/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56830/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Manter estoque irregular de vacinas contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Gustavo Donizete de Oliveira - ME

CPF/CNPJ: 19.270.749/0001-87

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

Revisor(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 363310/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85238/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Debora Masuti Santana Rosa

CPF/CNPJ: 040.287.841-82

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

Revisor(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 367606/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69075/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade junto ao INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Stefano Passinato

CPF/CNPJ: 937.721.221-91

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 179983/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48372/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Luis Antonio Morelatto Junior

CPF/CNPJ: 758.451.649-15

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 229527/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/11/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenamento de Agrotóxicos em estabelecimento sem registro junto ao INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Chapadão Produtos Agropecuários LTDA

CPF/CNPJ: 02.981.810/0001-00

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

PROCESSO Nº 514242/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/56/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Sebastiao Paz de Almeida Junior

CPF/CNPJ: 022.228.879/50

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

Divergente: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 402982/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 024/060/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Rogerio Matos Carvalho

CPF/CNPJ: 835.811.461-34

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

PROCESSO Nº 141878/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26/167/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Darci Tirloni

CPF/CNPJ: 331.508.420-34

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

PROCESSO Nº 165268/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/228/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Claudemir Ruiz Martinelli

CPF/CNPJ: 318.156.009-00

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

PROCESSO Nº 201570/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/093/216

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Julio Kanieski Junior

CPF/CNPJ: 942.368.601-04

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

PROCESSO Nº 220225/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005/167/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Claudir Luiz Vanzella

CPF/CNPJ: 526.164.449-68

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

PROCESSO Nº 238898/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/060/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Paulo Sergio Dante

CPF/CNPJ: 738.300.039-00

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

PROCESSO Nº 442899/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 013/109/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Lucimar dos Reis Pascoal

CPF/CNPJ: 366.392.736-91

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

PROCESSO Nº 113655/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9311/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Deixar de realizar procedimentos operacionais preconizados pelo SISE. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Nutrifrigo Alimentos LTDA

CPF/CNPJ: 06.166.303/0001-65

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 102359/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92690/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Estoque de vacinas em geladeira divergente do saldo no sistema informatizado do INDEA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Zootec Industria e Comercio de Produtos Agropecuários LTDA

CPF/CNPJ: 01.368.688/0002-00

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 264291/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56308/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Estoque de vacinas em geladeira divergente do saldo no sistema informatizado do INDEA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Rockenbach Agropecuaria LTDA ME

CPF/CNPJ: 08.731.637/0001-60

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 63075/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94042/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Venda de vacinas contra Febre Aftosa sem lançamento em formulário próprio e emissão de nota fiscal. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: R da Silva Santos e Cia LTDA - ME

CPF/CNPJ: 14.734.989/0001-71

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

Divergente: Emanuele Gonçalina de Almeida

PROCESSO Nº 703599/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/59/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transportar agrotóxicos juntamente com medicamentos para uso animal. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Soubhia & Cia LTDA

CPF/CNPJ: 01.963.040/0006-06

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 627230/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96155/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Jose Claudio Bueno

CPF/CNPJ: 537.193.361-15

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 4892/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83011/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Gilson Donizete Beltramin

CPF/CNPJ: 576.428.939-49

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 392889/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63671/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Afonso Celso dos Santos

CPF/CNPJ: 304.565.331-68

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 424431/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0106/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Jose Estenio Lopes de Souza

CPF/CNPJ: 751.274.151-00

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 527657/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76663/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Manoel Luiz da Silva

CPF/CNPJ: 227.903.811-00

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 632121/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87864/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Doir de Oliveira

CPF/CNPJ: 432.788.921-00

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 13091/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 55113/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Gilmar Nogueira Borges

CPF/CNPJ: 592.811.701-91

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 370686/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96208/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Eduardo Gomes Azoia

CPF/CNPJ: 798.879.028-53

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 95951/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 052/34/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Neuro Antonio Corandini

CPF/CNPJ: 244.576.710-53

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 70007/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 017/44/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Edson Luiz Zanchet

CPF/CNPJ: 474.226.701-00

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 177442/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/34/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dar destinação final inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Jaderson Hortencio da Silva

CPF/CNPJ: 893.047.481-00

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 401287/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/060/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Gelsio Teixeira

CPF/CNPJ: 534.432.410-34

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 442900/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/109/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Lucimar dos Reis Pascoal

CPF/CNPJ: 366.392.736-91

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 367542/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11777/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Iracema da Silva Araujo

CPF/CNPJ: 378.483.801-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 528949/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79953/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/09/2020).

RECORRENTE: Anisio Vilela Junqueira Neto

CPF/CNPJ: 213.685.461-53

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

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