Legislação

D.O. nº27906 de 30/12/2020
Dec Orça 476 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo Único deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3968

11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

800.000,00

TOTAL

800.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 1277, de 23 de dezembro de 2020.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3968	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Anulação	3390	250	50.000,00
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	S	Suplementação	3190	100	750.000,00
09	272	997	8041	Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT	9900	S	Anulação	3190	100	750.000,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	S	Suplementação	3190	250	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	800.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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