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D.O. nº27905 de 29/12/2020
Portaria 392020CPPADGSSINFRA
D.O. nº27905 de 29/12/2020

PORTARIA Nº 115 2020 SAOR SUPU RECEBIMENTO DEFINITIVO CAMPESATTO

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PORTARIA Nº 115/2020/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 023/2018/SECID, firmado com a empresa CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA., cujo objeto é a Pavimentação Asfáltica, Sinalização Viária e Passeio Público em diversas ruas no bairro São José no município de Mirassol D’Oeste.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° TULIO FAVALESSA DA SILVA - Matrícula n° 144803 - Presidente

2. Eng.ª LUANA CAMPOS SILVEIRA - Matrícula n° 294908 - 1° Membro;

3. Eng.ª CAMILA FERNADA DE SOUZA - Matrícula n° 263054 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de dezembro de 2020.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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