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D.O. nº28493 de 05/05/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
D.O. nº28496 de 10/05/2023

Mai23 Edital de Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 00005 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28496 de 10/05/2023
Mai23 Edital de Intimação Fiscal N° 00009 2023 Pref Brasnorte DO PUB

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003  MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00005, de 04 de Maio de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Constatação eIntimação (ITR)

DOCE SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOSALIMENTICIOS LTD

07.175.867/0001-27

9873/00013/2023

MILDO MINOSSO

060.761.819-15

9873/00008/2023

MILDO MINOSSO

060.761.819-15

9873/00072/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR. Nome: DORIVAL DIAS. Cargo: Fiscal Tributário de Obras e Postura / 375. Matrícula: 00000878. Assinatura:. Data de afixação: 04/05/2023. Data de desafixação: 19/05/2023

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