Legislação

D.O. nº28496 de 10/05/2023
Mai23 Edital de Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 00005 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28496 de 10/05/2023

Mai23 Edital de Intimação Fiscal N° 00009 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28496 de 10/05/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00009, de 04 de Maio de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
ANTONIO KREBER AVILA	523.187.026-91	9873/00217/2023
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00221/2023
TATIANE DA SILVA DELZONI	018.939.891-43	9873/00232/2023
CELSO DE AVILA	000.370.526-91	9873/00233/2023
RUCART SAND	185.321.280-68	9873/00235/2023
LIGIA COUTINHO CORREA	394.796.769-15	9873/00236/2023
ALEXANDRE CORREA DE MELLO	919.422.338-68	9873/00238/2023
SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	15.464.925/0001-60	9873/00243/2023
OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN	214.423.978-96	9873/00248/2023
JACIDIO CARANDINA	011.303.589-68	9873/00250/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR. Nome: DORIVAL DIAS. Cargo: Fiscal Tributário de Obras e Postura / 375. Matrícula: 00000878. Assinatura:. Data de afixação: 04/05/2023. Data de desafixação: 19/05/2023

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