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D.O. nº27905 de 29/12/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 946/2020
D.O. nº27905 de 29/12/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1056/2020

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1125/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de

Reserva Legal em déficit TCC nº 1056/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Rogério de Morais Machado, CPF nº 444.803.009-10, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Caimbé, inscrito no SIMCAR CAR Estadual nº MT57844/2017 e CAR Federal nº MT-5107040- 1303019B54D64899B1E8E03ED0B39BAE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.427,4461 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2020. SIGNATÁRIOS: Paulo Rogério de Morais Machado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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