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D.O. nº27905 de 29/12/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1056/2020
D.O. nº27905 de 29/12/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1125/2020

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1276/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de

Reserva Legal em déficit TCC nº 1125/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: MANOEL BRIANES RODRIGUES JUNIOR, CPF nº 301.150.439-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Monte Sião, inscrito no SIMCAR CAR Estadual nº MT112157/2017 e CAR Federal nº MT-5106109- 9554D5FB1DB3480B8042F70C1846403F. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 14,0601 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2020. SIGNATÁRIOS: MANOEL BRIANES RODRIGUES JUNIOR e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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