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D.O. nº27905 de 29/12/2020
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1025/2020
D.O. nº27905 de 29/12/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1056/2020

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1114/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1056/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Paulo Rogério de Morais Machado, CPF: 444.803.009-10, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Caimbé, inscrito no SIMCAR CAR Estadual nº MT57844/2017 e CAR Federal nº MT-5107040-1303019B54D64899B1E8E03ED0B39BAE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Primavera do Leste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020. SIGNATÁRIOS: Paulo Rogério de Morais Machado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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