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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1025/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  FERNANDO DIAS FERNANDES, CPF: 326.209.509-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MODELO, inscrito no SIMCAR CAR Estadual nº MT12330/2017 e CAR Federal nº MT-5105150-D77DDFD6110F47EEBE88363E67FCFFE6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2020. SIGNATÁRIOS: FERNANDO DIAS FERNANDES e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.