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D.O. nº27905 de 29/12/2020
Portaria nº 688 20 Dispõe sobre absolvição de Marcus Nascimento Coelho
D.O. nº27905 de 29/12/2020

Portaria nº 695 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sin Adm 106567 20 Francisco Renato Teixeira

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Portaria nº 696 20 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para continuidade do PAD 608588 18 Osmerilda da Conceição Ferreira

PORTARIA Nº 695/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, e prorroga o prazo da Sindicância nº 106567/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. 106567/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR O PRAZO da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 18 de dezembro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 106567/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art.2º MANTER a Comissão Sindicante para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do presente procedimento, na forma em que fora instaurado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  15  de  dezembro  de  2020.

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