Legislação

D.O. nº27903 de 23/12/2020
DecOrça 469 20

D.O. nº27903 de 23/12/2020

DecOrça 470 20

D.O. nº27903 de 23/12/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 470 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 7.699.714,84 (sete milhões e seiscentos e noventa e nove mil e setecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3917	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	58.617,24
3907	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	7.491.097,60
3884	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR	150.000,00
TOTAL			7.699.714,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3884	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	150.000,00
ÓRGÃO: 4501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00

PROCESSO : 3907	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	100	7.491.097,60
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3390	100	7.491.097,60
TOTAL DO PROCESSO	7.491.097,60

PROCESSO : 3917	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	100	58.617,24
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	58.617,24
TOTAL DO PROCESSO	58.617,24

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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