Legislação

D.O. nº27903 de 23/12/2020
DecOrça 470 20

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DecOrça 471 20

D.O. nº27903 de 23/12/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.094.500,67 (cinco milhões e noventa e quatro mil e quinhentos reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3869	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.807.069,88
3916	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.120.362,03
3920	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.167.068,76
TOTAL			5.094.500,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3869	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1251	Fortalecimento da economia criativa	9900	F	Suplementação	3390	195	307.069,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1.002,00
13	392	523	1254	Apoio e fomento às ações artístico-culturais	9900	F	Anulação	3390	195	1.807.069,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	37,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Suplementação	3390	195	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	103,00
TOTAL DO PROCESSO	1.807.069,88

PROCESSO : 3916	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	300	4.432,54
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	640	1.927.344,61
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	188.584,88
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	21.801,64
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	166.783,24
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	300	4.432,54
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	640	1.927.344,61
TOTAL DO PROCESSO	2.120.362,03

PROCESSO : 3920	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0100	F	Anulação	4490	193	1.167.068,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4490	193	1.167.068,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	51.338,77
TOTAL DO PROCESSO	1.167.068,76

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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