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D.O. nº27902 de 22/12/2020
PORTARIA CONJUNTA Nº 210 2020 CGE COR SINFRA
D.O. nº27902 de 22/12/2020

Portaria Conjunta n º 2112020 Diário O ficial

D.O. nº27903 de 23/12/2020
PORTARIA Nº 111 2020 IC Nº 065 2016 ZENILDO, PAULA E MICHEL

PORTARIA CONJUNTA Nº 211/2020/CGE-COR/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa apresentada pela comissão processante no pedido de prorrogação de prazo no PAR nº 613830/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 06.12.2020;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2020.

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário Controlador-Geral do Estado

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
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