Legislação

D.O. nº27898 de 16/12/2020
DECORÇ 461 20

D.O. nº27900 de 18/12/2020

Dec Orça 462 20

D.O. nº27900 de 18/12/2020
Dec Orça 463 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 462, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.166.100,00 (onze milhões e cento e sessenta e seis mil e cem reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3841	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.166.100,00
3767	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	10.000.000,00
TOTAL			11.166.100,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3767	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	100	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	51,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	4490	100	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00

PROCESSO : 3841	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	1.166.100,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	1.166.100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.166.100,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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Dec Orça 463 20