Legislação

D.O. nº27900 de 18/12/2020
Dec Orça 462 20

D.O. nº27900 de 18/12/2020

Dec Orça 463 20

D.O. nº27900 de 18/12/2020
Dec Orça 464 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 463, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.481.008,51 (quatro milhões e quatrocentos e oitenta e um mil e oito reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3842	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	4.481.008,51
TOTAL			4.481.008,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3842	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Suplementação	4490	196	1.010.745,58
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Suplementação	4490	396	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	12,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	100	1.006.067,11
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	196	314.195,82
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	396	896.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	56,29
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	396	904.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	49,82
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0500	F	Anulação	4490	196	19.924,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	196	990.820,95
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	396	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	17,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3350	100	1.000.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3340	100	6.067,11
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3350	196	300.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3390	196	14.195,82
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3372	396	800.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3350	396	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	19,00
TOTAL DO PROCESSO	4.481.008,51

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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