Legislação

D.O. nº27900 de 18/12/2020
Dec Orça 463 20

D.O. nº27900 de 18/12/2020

Dec Orça 464 20

D.O. nº27903 de 23/12/2020
DecOrça 469 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 464, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 9.559.612,79 (nove milhões e quinhentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3775	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	9.559.612,79
TOTAL			9.559.612,79

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3775	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	302	516	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	100	9.559.612,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	9.559.612,79
TOTAL DO PROCESSO	9.559.612,79

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27900 de 18/12/2020Dec Orça 463 20

D.O. nº27900 de 18/12/2020

Dec Orça 464 20

D.O. nº27903 de 23/12/2020DecOrça 469 20

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