PROCESSO Nº: 309533/2019
APENSOS Nº: 335746/2017
INTERESSADOS: DIANATAN FERREIRA JORGE;
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
ASSUNTO: EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor DIANATAN FERREIRA JORGE, matrícula funcional nº 87477, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 493/SGACI/2020, com fulcro no art. 159, inciso II, da Lei Complementar 04/1990, para determinar a DEMISSÃO do servidor DIANATAN FERREIRA JORGE, professor (lotado à época na Escola Estadual Ir. Diva Pimentel, em Barra do Garças/MT), matrícula funcional nº 87477; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
Cumpra-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020.