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ATO Nº 11.937/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Ofício nº 1305/C.I.C.P./G.C.E/CORREGPM/2020, datado de 16 de outubro de 2020 e com base no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 3.993, de 26 de junho de 1978, resolve prorrogar, por 20 (vinte) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação nomeado pelo Ato nº 27.351, de 23 de agosto de 2018, instaurado em desfavor do Justificado Ten Cel PM JOEL OUTO MATOS, conforme justificativas constantes no Processo nº 396243/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17 de dezembro de 2020.