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D.O. nº27899 de 17/12/2020
ATO N. 11.866/2020
D.O. nº27899 de 17/12/2020

ATO N. 11.865/2020

D.O. nº27900 de 18/12/2020
ATO 11937 20

ATO N. 11.865/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e nos termos  do artigo 5º e 11 da Emenda Constitucional n°. 92, de 18 de agosto de 2020, bem como no artigo 140-E, caput, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela EC n°. 92/2020 c/c  arts. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações, com proventos integrais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 487577/2020, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). CONCEICAO PINTO PEREIRA, portador (a) do RG nº 00092088/SSP/MT e do CPF nº 106.675.471-34, servidor (a) NOMEADO CONSELHEIRO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-12,       30 horas semanais de trabalho, contando com 40 Anos, 4 Meses e 20 Dias de tempo de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de Dezembro de 2020.

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