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D.O. nº27899 de 17/12/2020
PORTARIA 047/2020/PRONATEC/SECITECI/MT
D.O. nº27900 de 18/12/2020

REVOGA DELEGAÇÃO DE ORDENADOR PRONATEC

D.O. nº27900 de 18/12/2020
SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE GERENCIA FINANCEIRA

PORTARIA N.º 154/2020/GAB/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso. Considerando a possibilidade de delegação de competência prevista no art. 71, inciso VII da Constituição do Estado de Mato Grosso, e a previsão constante do art. 11 da lei 7692/2002, lei que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º. Revogar a PORTARIA N.º 036/2019/GAB/SECITECI/MT, publicada no D.O. nº 27492 de 30 de Abril de 2019, às fls. 57, que delegou as atribuições de Ordenador de Despesas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, ao Sr. DJALMA SILVESTRE FERNADES Secretário Adjunto de Administração Sistêmica.

Art. 2.º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2020.

NILTON BORGES BORGATO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

SECITECI-MT

(original assinada)

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