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D.O. nº27877 de 13/11/2020
VETO PARCIAL 154 20
D.O. nº27898 de 16/12/2020

VETO 167 20

D.O. nº27906 de 30/12/2020
VETO 168 20

MENSAGEM Nº      167,           DE    16      DE      DEZEMBRO      DE 2020.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício da competência contida no artigo 42, § 1º, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 971/2020, que “Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária realizada no dia 09 de dezembro de 2020.

De início, cumpre-nos informar que o Supremo Tribunal Federal -STF recentemente definiu em repercussão geral (RE 565089 - Tema 19) que o art. 37, X, da CF/1988, que prevê a revisão geral anual, não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Portanto, definiu que inexiste direito subjetivo à revisão geral anual.

Não se desconhece que os servidores públicos de todos os Poderes exercem suas funções com o zelo e a dedicação que os respectivos cargos exigem, razão pela qual merecem o devido reconhecimento dos gestores dos órgãos e entidades em que trabalham.

Contudo, as políticas remuneratórias dos Poderes constituídos, a despeito da respectiva autonomia financeiro-orçamentária, devem ser dotadas de uniformidade, de modo a não haver desequilíbrio entre os servidores de um Poder em detrimento dos demais, igualmente trabalhadores e merecedores de revisão geral anual, quando da existência de espaço fiscal consolidado.

Justamente por isso, o processo legislativo em que se pretenda conceder a revisão geral anual deve ser iniciado apenas e tão somente pelo Chefe do Poder Executivo, de modo a alcançar os servidores públicos de todos os órgãos e entes, inclusive os autônomos.

A propósito, há entendimento consolidado no âmbito do STF no sentido de que “A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal.” (ADI 3539 - STF).

Portanto, o presente projeto de lei, desencadeado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, encontra-se eivado de vício de iniciativa, mácula insanável que impõe a presente manifestação de veto.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 971/2020, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     16      de  dezembro  de 2020.

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