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D.O. nº27898 de 16/12/2020
Portaria nº 672 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 152916 20 Robinson de Moraes
D.O. nº27898 de 16/12/2020

Portaria nº 679 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 106567 20 Francisco Renato Teixeira

D.O. nº27898 de 16/12/2020
Portaria nº 680 20 Dispõe sobre substituição de membro da comissão para continuidade do PAD 608585 18 Carlos Eugênio Lasch

PORTARIA Nº 679/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sindicância Administrativa nº 106567/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa n. 106567/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 151/2020/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 10/03/2020, p. 46, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 03/09/2020.

Art. 3º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 18/10/2020 para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 4º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 17/11/2020 para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  02  de  dezembro  de  2020.

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