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D.O. nº27898 de 16/12/2020
Extrato da Portaria nº 01308 2020 DPG Indicaçãões de fiscais de Termo de Convênio Arpen Brasil x DPEMT
D.O. nº27898 de 16/12/2020

PORTARIA Nº 01333 2020 DPG

D.O. nº27898 de 16/12/2020
EXTRATO DO CONTRATO Nº0462020 PORTO SEGURO

PORTARIA Nº 01333/2020/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, I, III e IV da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n°12665/2020;

CONSIDERANDO a iminente criação do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos das Mulheres - GAEDIC-Mulher;

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Portaria n°646/2020/DPG, renomeando o grupo de atuação ali referido para Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (GAEDIC) - Diversidade Sexual e de Gênero.

Art. 2º Compete ao GAEDIC - Diversidade Sexual e de Gênero, sem prejuízo das atribuições elencadas na Portaria n°1091/1019/DPG:

I-             Promover, em âmbito estadual, a defesa coletiva dos direitos da população LGBTQIA+;

II-            Integrar, por quaisquer dos seus membros, comissões estaduais de promoção à diversidade sexual e à igualdade de gêneros;

III-           Promover a estadualização de políticas públicas de fomento à igualdade de gênero e aos direitos da população LGBTQIA+;

IV-           Promover o monitoramento das ações coletivas que tenham objeto relacionado aos direitos da população LGBTQIA+;

V-            Ajuizar, quando necessário, ações coletivas para fomento dos direitos da população LGBTQIA+;

VI-           Inspecionar e fiscalizar, sempre que se entender necessário, locais e estabelecimentos em que haja denúncia de violação aos direitos da população LGBTQIA+.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2020.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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