Legislação

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 444, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 467.966,18 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3286	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	467.966,18
TOTAL			467.966,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3286	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer	0200	F	Suplementação	4440	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
27	812	521	1248	Apoio ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer	0300	F	Suplementação	4440	100	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
27	812	521	1248	Apoio ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer	0500	F	Suplementação	4440	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
27	812	521	1248	Apoio ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer	0600	F	Suplementação	4440	100	202.966,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	2,00
27	812	521	1248	Apoio ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer	0700	F	Suplementação	4440	100	65.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	2,00
27	812	521	1248	Apoio ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer	9900	F	Anulação	3390	100	467.966,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	467.966,18

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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